Legislação
Resoluções, leis e decretos
Documentos e normas relacionados à atuação dos consórcios públicos.
Resolução nº 002/2023
Normas gerais de funcionamento do consórcio público.
Resolução nº 003/2023
Ato normativo do CONDOMAR publicado no portal institucional.
Resolução nº 004/2023
Ato normativo do CONDOMAR publicado no portal institucional.
Lei nº 11.107/2005
Normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto nº 6.017/2007
Regulamenta a Lei nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos.
Documento nº 001/2023
O portal consultado associa esse título ao arquivo da Resolução nº 004/2023. O documento nº 001/2023 não foi reproduzido aqui até que seu arquivo seja confirmado.